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O governo do Estado sancionou, na quarta-feira (28/7/21), a Lei 17.389/21 que proíbe a soltura, comercialização, armazenagem e transporte de fogos de artificio com estampido no Estado de São Paulo.
A nova regra busca o bem-estar de parte da população que possuem sensibilidade a ruídos, como idosos e crianças, além do cuidado com animais de estimação, que são afetados pelo barulho gerado durante a queima de fogos.
De acordo com o texto, pessoas que descumprirem a norma poderão pagar multa de mais de R$4,3 mil. Se o descumprimento for por parte de empresas, a multa sobe para R$11,6 mil pela infração. Em caso de reincidência o valor da multa é dobrado, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
Agora com a aprovação na Alesp é Lei no Estado de São Paulo inteiro. O controle e fiscalização é responsabilidade dos órgãos públicos.
